Homicídio de trabalhador em serviço gera responsabilidade do empregador? ⚖️ (Entenda a decisão da Justiça do Trabalho em caso de homicídio ocorrido durante a jornada laboral).
O Caso
📍 O que aconteceu?
Um gari foi tragicamente vítima de homicídio doloso por arma de fogo enquanto realizava a coleta de lixo.
Dias antes, o trabalhador havia se desentendido com um morador do trajeto por conta do descarte de lixo.
A família (representada pelo filho menor) ingressou com Ação Trabalhista pedindo reparações por danos morais e materiais (pensão mensal) contra a empresa empregadora e o Município contratante.
Os Argumentos da Defesa
🛡️ Fato de Terceiro & Exclusão do Nexo Causal:
A defesa sustentou que a segurança pública é dever do Estado e que o crime foi praticado por terceiro, rompendo o nexo de causalidade com o trabalho.
Destacou-se que o inquérito policial referente ao caso restou arquivado por falta de provas da autoria delitiva, não havendo comprovação de omissão ou culpa da empresa no evento imprevisível.
A Decisão do TRT4
🏛️ Entendimento da Justiça do Trabalho:
Fato Imprevisível de Terceiro: O Poder Judiciário reconheceu que a segurança pública geral cabe ao Estado, não podendo o empregador ser responsabilizado por ato ilícito exclusivo de terceiro (segurança pública) sem que haja nexo direto ou culpa com o risco da atividade.
Preservação da Atividade Comercial: Decisões fundamentadas evitam a transferência indevida de responsabilidades de segurança pública para o empregador privado ou tomador público em ilícitos penais comuns.
Principais Mão-de-Obra e Lições Jurídicas
💡 O que essa decisão ensina?
Acidente do Trabalho x Segurança Pública: Nem todo evento violento ocorrido no horário de trabalho gera dever de indenizar do empregador se for caracterizado o fato exclusivo de terceiro.
Importância Probatória: O histórico do Inquérito Policial e a ausência de nexo causal direto com o ambiente de trabalho são determinantes no julgamento de responsabilidade civil.
Atos de terceiros no ambiente de trabalho geram dever de indenizar? ⚖️
Em recente caso apreciado pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (Processo nº 0020385-41.2022.5.04.0234), discutiu-se a responsabilidade civil do empregador e do tomador de serviços em caso de homicídio sofrido por um prestador de serviços durante a sua jornada de trabalho.
A defesa técnica demonstrou que a fatalidade decorreu de ilícito praticado por terceiro, rompendo o nexo de causalidade indispensável para a caracterização do dever de indenizar do empregador, ante a ausência de dolo ou culpa e a imprevisibilidade do ato.
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