Prontuário Jurídico - Intervenção municipal e estadual em hospitais

#ep60 Buscando qualidade de vida

Mais informações sobre saúde mental, Norma Regulamentadora 01 do Ministério do Trabalho e Emprego e a imigração de pessoas que buscam a qualidade de vida!
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MÉDICAS VIVEM MENOS 21 ANOS QUE OUTRAS PROFISSÕES!

 Expectativa de vida de médicas (mulheres), é 21 anos menor que a de mulheres de outras profissões. 

É exatamente isso que você leu! Infelizmente esse é um dado recente obtido pelo CREMESP que é o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

 A afirmação de que médicas vivem em média 21 anos menos que a média das mulheres é baseada em estudos que mostram que as médicas têm uma expectativa de vida reduzida, em comparação com outras mulheres, devido a fatores como estresse, longas jornadas de trabalho e sedentarismo. Médicos homens também têm uma expectativa de vida menor em comparação com outros homens, geralmente 3 ou 4 anos a menos. Elaboração:

• Estudos:

  Estudos recentes, como os conduzidos pelo CRM (Conselho Regional de Medicina) e CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo), revelam que médicas e médicos podem ter uma expectativa de vida menor do que a população em geral.
• Fatores de risco:

  A redução na expectativa de vida é atribuída a fatores como:

  • Cargas de trabalho: As longas jornadas de trabalho e o estresse inerente à profissão médica podem afetar a saúde física e mental.
  • Sedentarismo: A falta de atividade física pode contribuir para problemas de saúde, como doenças cardiovasculares.
  • Sono insuficiente: A falta de descanso adequado pode levar a problemas de saúde, como obesidade e diabetes.
  • Estresse: A pressão constante da profissão médica, a combinação de estresse com as altas jornadas de trabalho e a falta de tempo livre, pode comprometer a saúde mental e física.
• Diferença entre médicos e médicas:

  Embora os homens médicos também tenham uma expectativa de vida menor, a diferença é maior entre as médicas, que podem viver, em média, 21 anos menos que as mulheres não médicas.
• Autocuidado:

  A medicina do estilo de vida enfatiza a importância do autocuidado como forma de melhorar a saúde e a qualidade de vida. 

Em resumo: A profissão médica, com seus altos níveis de estresse e jornadas de trabalho, pode ter um impacto significativo na expectativa de vida, especialmente para as médicas. É importante que os profissionais de saúde priorizem o autocuidado e busquem um estilo de vida mais saudável para mitigar esses fatores de risco

Servidor Público pode ser dono ou sócio de empresa privada ou, ainda, praticar o comércio? Além disso, é possível que uma pessoa em cargo comissionado seja sócio de empresa, ou até mesmo dono(a)?

 Publicado por Daniel Maidl

 Olá pessoal.

No texto de hoje abordarei um tema que gera muitas discussões e que merece uma resposta a quem possui dúvidas sobre o assunto. Afinal, servidor público pode ser sócio o até mesmo dono de empresa?

Logo ao iniciar nossa discussão, é importante lembrar das aulas de Direito Administrativo e perceber que existe uma diferença entre Empregado Público, que é regido pela CLT, e Servidor Público, que é regido pela lei estatutária. Entretanto, nas diversas pesquisas que fiz, no caso abordado nesse artigo, não há importância prática na diferenciação de conceitos, ou seja, para os fins aqui explanados, a conduta a ser adotada é a mesma, independente da nomenclatura de cada funcionário.

Importante destacar, que também estão inclusos na explicação a seguir os cargos em comissão.

Quando há a análise da legislação que disciplina sobre a possibilidade de o servidor público ser dono de empresa, depara-se, de início, com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nesse diploma legal, ao verificar o art. 117, inc. X, tem-se que ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Desse modo, fica evidente a proibição ao servidor público civil da União, de participar de qualquer atividade que envolva a gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio. Se o servidor atuar como sócio acionista, cotista ou comanditário (sócio alheio à administração da empresa, apenas colaborando com o capital), é possível sua participação.

A vedação de que trata o inciso X do caput do artigo supracitado, não se aplica nos casos de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e no gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.

Caso o Servidor Público descumpra o que a lei manda, o art. 132 da Lei 8.112/90 diz que será aplicada a demissão ao infrator, e além disso, se for em um cargo de comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

Todas essas informações se referem ao Servidor Público da União. Mas em relação aos estados e municípios; pode um Servidor Público estadual ou municipal ser dono ou sócio de uma empresa?

Para que um Servidor Público estadual ou municipal possa ser dono ou sócio em uma empresa, ou até mesmo trabalhar com o comércio, deve se analisar a previsão contida na Lei Estatutária de cada ente, ou seja, a lei de cada estado ou município deverá dispor sobre o que é possível ou não fazer.

A Lei. 10.261, da Assembleia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, traz em seu art. 243, inc. II, que é proibido ao funcionário participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Dessa forma, caso alguma das condutas do Servidor Público do estado de São Paulo não se encaixar com o que é previsto nesse diploma legal, é totalmente permitido ser dono ou sócio de uma empresa privada, por exemplo. O mesmo se aplica ao cargo em comissão, uma vez que o mesmo está definido como tal, no art. 3º da referida lei.

O mesmo aplicar-se-á em relação aos Servidores Públicos municipais. Ao analisar a Lei 1.318/2002, do município de Rio Negro/PR, em seu art. 182, inc. VI, verifica-se que ao servidor é proibido participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou de exercer comércio e, nessa qualidade transacionar com o Município, exceto como acionista, quotista ou comanditário.

Por fim, e não menos importante: e se o Servidor Público estiver lotado em Sociedade de Economia Mista, pode ser dono ou sócio de empresa privada?

Para responder essa pergunta, é necessário verificar o que está disposto no Estatuto Social, Regimento ou Normais Internas da SEM, procedendo da mesma maneira acima já descrita.

Ainda, antes de encerrar esse texto, há uma última pergunta que merecer ser elucidada: Empregado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pode se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual)?

Não há impedimento legal para exercício de atividade como MEI, a não ser que o impedimento conste no estatuto, regimento ou normas internas da empresa. Empregado de empresas públicas estaduais ou municipais devem observar se há alguma norma legal de seu estado ou município que trate sobre o assunto.

Em resumo: antes de ser sócio ou dono de uma empresa privada ou exercer atividade ligada ao comércio, o Servidor Público deve, primeiramente, verificar no diploma legal que rege sua conduta, se ele possui a viabilidade ou possibilidade de exercer aquele cargo de direção e/ou gerência, para que então, se envolva em projetos nessa seara.

Obrigado pela leitura

Aproveito a oportunidade e convido todos a se inscreverem em nosso canal no Youtube, onde abordamos diversos tipos de conteúdo em forma de vídeo: Adv Daniel Maidl (https://www.youtube.com/channel/UCp5ECXhtVcIKatq1aCVrYmg)

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Inteligência Artificial: Os Efeitos da Automatização no Meio Ambiente do Trabalho

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LOCAIS SEM PACIENTE EM ISOLAMENTO - ENTENDIMENTO DO TST

 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 

BRASILIA

SECRETARIA DA OITAVA TURMA

Acórdão

POR UNANIMIDADE: A) CONHECER DO RECURSO DE REVISTA, QUANTO AO TEMA "DIFERENCAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MAXIMO. AUSENCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM AREA DE ISOLAMENTO.", POR CONTRARIEDADE A SUMULA Nº 448, I, DO TST, E, NO MERITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DIFERENCAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MAXIMO E REFLEXOS (FLS. 193/194). 

 EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. DIFERENCAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MAXIMO. AUSENCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM AREA DE ISOLAMENTO. O FATO DE A RECLAMANTE ESTAR EM CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS, EM VIRTUDE DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ACORDAO REGIONAL INERENTES A SUA ATIVIDADE DE TECNICO DE ENFERMAGEM, CONCEDE-LHE DIREITO A PERCEPCAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MEDIO, E NAO EM GRAU MAXIMO, QUE SO E 3170/2021 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6251 DATA DA DISPONIBILIZACAO: QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 DEVIDO QUANDO O EMPREGADO LABORA EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENCAS INFECTOCONTAGIOSAS, CONFORME ESTABELECE O ANEXO 14 DA NR 15 DO MTE. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. 

SAÚDE DA FAMÍLIA - FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO - CONSTITUCIONALIDADE

https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/273486

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) promoveu, nesta quinta-feira (31/10), uma audiência de mediação sobre as questões trabalhistas relacionadas à eventual extinção do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf) de Porto Alegre. A audiência foi conduzida pelo vice-presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, que ressaltou que a mediação na Justiça do Trabalho representa um esforço em contribuir para a solução do conflito. 

Durante a mediação, foi consensuado um prazo de sete dias para o Município de Porto Alegre, por meio da Procuradoria-Geral do Município, apresentar uma proposta sobre o tema, que envolve a situação das relações de trabalho dos 1.840 empregados do Imesf e a manutenção do atendimento à saúde da população. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi representado na mediação pelos procuradores, Dra. Beatriz de Holleben Junqueira Fialho e Dr. Gilson Luiz Laydner de Azevedo. A audiência foi acompanhada pela presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos, e pelo vice-presidente eleito do TRT-RS para o biênio 2020/2021, desembargador Francisco Rossal de Araújo.

Estiveram presentes representantes do Imesf (vice-presidente Ana Maria Frölich Matzenbacher e procurador Rafael Mastrogiacomo Karan), do Município de Porto Alegre (assessor jurídico da Secretaria de Saúde, Mateus Henrique de Carvalho, e procuradores Cristiane Catarina Oliveira e Paulo Henrique Moretto), do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do RS (presidente Julio Jesien, secretário geral Julio Appel, e procuradores Silvio Boff e Samara Ferrazza Antonini), do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do RS (presidente Claudia Ribeiro da Cunha Francoe e procuradores Silvio Boff e Samara Ferrazza Antonini), do Sindicato Médico do RS (Alesandra Felicetti Almeida e procuradores Marise Helena Laux e Gisela Castro da Silva), do Sindicato dos Odontologistas do Estado do RS (diretor Arisson Rocha da Rosa), e do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (secretária-geral Valdivia Gonçalves Lucas, delegada Luciana Mariath Machado e procuradora Daniela da Silva Martins). Também participaram da mediação, o procurador-geral do Município, Nelson Marisco, a presidente da Câmara de Vereadores, Mônica Leal, os vereadores Roberto Robaina, Aldacir José Oliboni e Marcelo Sgarbossa, o procurador da Câmara de Vereadores, Dr. Fabio Nyland, os Promotores de Justiça do Estado, Dr. Ricardo Schinestsck, Dr. Mauro Souza e Dra. Márcia Bento, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Dr. Geraldo Costa Da Camino, os auditores públicos externos do Tribunal de Contas do Estado, Gilvane Amorim Oliveira e Romano Scapin, o Procurador-Regional dos Direitos dos Cidadãos do RS do Ministério Público Federal, Dr. Enrico Rodrigues de Freitas, a assessoria da deputada federal Maria do Rosário.

Pela Vice-Presidência, atuaram o desembargador Ricardo Carvalho Fraga, a assessora Cássia Rochane Miguel, e as assistentes Vânia Damin e Márcia Franco Cruz.

Fim do corpo da notícia.

Fonte: texto de Guilherme Villa Verde (Secom/TRT-RS) e fotos da vice-presidência

Daughters of Destiny: Um comovente documentário sobre o poder da educação.

Daughters of Destiny é um documentário da Netflix que mostra o poder da educação na vida de meninas indianas que pertecem ao grupo mais baixo das castas, os Dalits. Essas meninas rejeitadas pelo o seu povo terão uma segunda chance ao frequentar uma escola pioneira que busca mudar a vida de crianças através da educação.

A Índia é um dos países mais populosos do mundo e também é palco de uma das maiores lutas sociais da atualidade, o fim pelo sistema de castas. Já ouviu falar nesse sistema? As castas são divisões sociais com raízes na religião Hindu, apesar de outras religiões também observarem esse tipo de divisão. As castas separam o povo em grupos o que provoca uma barreira e discriminação social entre as pessoas. E apesar de ser rejeitada pela Constituição Indiana o sistema de castas, infelizmente, ainda persiste no país, principalmente na zona rural.

Os grupos são:

• os brâmanes (sacerdotes e letrados) nasceram da cabeça de Brahma;
• os xátrias (guerreiros) nasceram dos braços de Brahma;
• os vaixás (comerciantes) nasceram das pernas de Brahma;
• os sudras (servos: camponeses, artesãos e operários) nasceram dos pés de Brahma.

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À margem dessa estrutura social existem os dalits ou também chamados de os intocáveis. Esse grupo é formado por pessoas pobres, que trabalham em sub empregos e que não possuem boas oportunidades de trabalho e estudos. Elas são consideradas impuras. Agora pare para pensar. O que pode ser pior do que nascer como um dalit na Índia? Nascer dalit e ainda por cima mulher!

Daughters of Destiny é um documentário de quatro partes produzido pela Netflix que mostra a história de cinco meninas que estudam em uma escola pioneira para crianças Dalits na Índia.

Shanti Bhavan Children’s Project, fundado em Bangalore, em 1997, pelo empresário Abraham George, é um internado feito especialmente para oferecer educação gratuita (além de comida e habitação) para crianças dalits da pré-escola até a 12ª série. A missão da escola/projeto é conceder uma educação de qualidade para que através dos estudo essas crianças saiam da pobreza. A escola prepara seus alunos para assumir bons empregos e por consequência ajudar financeiramente suas famílias. E por consequência também mudar a realidade social do país.

A diretora, a premiada Vanessa Roth, acompanhou ao longo de sete anos a vida de cinco meninas que estudam no Shanti Bhavan. O resultado é um documentário sensível que mostra ao espectador os sonhos, dramas, desejos e conflitos de cada uma dessas meninas. E é esse ponto de vista, íntimo e real, que torna Daughters of Destiny um documentário tão comovente. É impossível não se emocionar com as histórias de superação.

Um trunfo da produção foi a escolha das meninas, todas elas possuem um carisma particular e maneira aberta de falar. Me senti próxima delas, como se elas fossem minhas amigas. Suas histórias me fizeram lembrar o quanto o mundo é injusto e como há pessoas que precisam lutar todos os dias por uma vida mais digna.

Daughters of Destiny levanta a bandeira do poder transformador da educação. Mostra que é possível uma pessoa mudar de vida, e o começo da mudança acontece numa sala de aula, com uma criança sentada em uma carteira abrindo um livro.

Recomendo demais esse documentário! Assista e depois conte aqui nos comentários o que você achou. E não esqueça de indicar para os amigos também 😉

https://www.unasp.br/blog/daughters-of-destiny/

TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS SOMENTE EM DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL NÃO POSSUEM RELAÇÃO DE EMPREGO

Por Rafael Mastrogiacomo Karan

A 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em julgamento de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, entendeu que não há relação de emprego entre as empresas que fornecem bebidas e alimentos em dias de jogos com os trabalhadores que fazem a venda direta ao torcedor.

Em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no ano de 2012, quando o estádio Gigante da Beira-rio estava parcialmente em obras, foram encontrados, nos dias de jogos, trabalhadores que se apresentavam para trabalhar vendendo bebidas e comidas diretamente aos torcedores.

O auditor fiscal do trabalho encontrou uma lista junto aos Estádios de Futebol, Beira-rio e Olímpico (posteriormente na Arena OAS), de mais de 500 trabalhadores cadastrados para trabalhar em dias de jogos de futebol ou eventos.

Com o laudo de autuação do MTE enviado ao MPT, foi ajuizada uma Ação Civil Pública em que se pedia o registro de todos os trabalhadores que exerciam as suas atividades nos respectivos estádios de futebol, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por trabalhador e por dia de atraso nas anotações.

Após longa produção probatória, com oitiva de testemunhas, muitos deles trabalhadores citados pelo MTE, a magistrada da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre entendeu que a reclamada Trevisan e Filhos Ltda, possuía razão em seus argumentos, julgando improcedente a referida ação. Desta decisão recorreu o MPT. Os desembargadores da 11ª Turma do TRT da 4ª Região entenderam que estavam ausentes os requisitos da relação de emprego ao caso. Citaram na decisão, que o presente caso em análise era típico da nova situação trazida pela “Reforma trabalhista”, onde foi acrescentada a figura do trabalhador intermitente. 

Dessa forma, entenderam que na época da autuação da fiscalização do trabalho, por não ter qualquer legislação sobre o tema, o caso era considerado um “bico” pelos trabalhadores, pois muitos tinham outras atividades durante o dia e nos horários e dias de jogos se credenciavam para auferir uma renda extra.

Sem oposição de recurso ao tribunais superiores, pelo MPT, a decisão transitou em julgado em abril de 2018.

 

Atualização em 12/05/2025.

 

Ainda que tenha sido editada a nova legislação em relação ao trabalho intermitente, os bicos esporádicos ainda podem ocorrer, sem o referido registro. O que ocorreu no presente caso é o típico trabalho intermitente que não havia sido legislado ainda. Atualmente as empresas que fazem a gestão de eventos desse tipo, registram os contratos de trabalho na forma da legislação atual, porém há uma série de cuidados que se deve ter quando for registrar um empregado dessa forma, para não descaracterizar o contrato intermitente, sob o risco de ser considerado um contrato por prazo indeterminado comum.

Fonte.: Proc.: 0020119-61.2015.5.04.0020.

https://www.conjur.com.br/2018-jun-24/bico-ambulante-dias-jogos-nao-gera-vinculo-empregaticio/

Decisão do TST aumenta custos de processos trabalhistas

Decisão do TST aumenta custos de processos trabalhistas

Íntegra do discurso feito no compromisso dos novos advogados da OAB/RS em 05/06/2015

Doutores e doutoras, colegas, familiares, muito boa tarde. Em nome do presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado, Matheus Ayres Torres, venho aqui fazer uma convocação a todos vocês.

Como podemos ver na mídia e nas redes sociais, o nosso país está passando por uma séria crise de representatividade, onde aqueles que deveriam nos representar não estão nos escutando, e a culpa meus colegas, infelizmente é nossa. É nossa porque nós deveríamos cobrar mais dos nossos representantes, mandando e-mails para os gabinetes, marcando os nossos candidatos no facebook e pedindo explicação porque votaram de uma forma ou de outra. Mesmo que o candidato de vocês não tenha sido eleito, vocês devem escolher um representante que lá está e cobrá-lo!

Hoje, vocês passam a integrar o quadro de uma instituição que é representativa dos advogados, porém, da mesma forma dos vereadores, deputados e senadores, devemos cobrar e fiscalizar a OAB, questionar por qual motivo ela está se pronunciando publicamente sobre alguns assuntos e sobre outros não. Na semana retrasada eu ouvi de um jurista famoso, que também é desembargador do TRT em Minas Gerais, que o juiz tem medo do advogado jovem, dizia ele que o advogado jovem é questionador, que quando aparece um advogado com OAB nova os juízes fogem, não querem atender, mandam o assessor dizer que não estão. E é justamente isso que eu venho aqui pedir para vocês, jovens advogados, que vocês sejam questionadores, fiscalizadores e cobradores da lei, se um juiz não despachar em 2 dias um pedido feito por vocês, cobrem, questionem o motivo por não ter feito. Estudem, se interessem por novas leis, a fiscalização da lei passa pela indignação contra a atitude daquele esperto que estaciona em vaga de deficiente físico, que fura a fila, que não dá a preferência do lugar no ônibus para o idoso...enfim nós somos os responsáveis pelo cumprimento das leis e nós somos os responsáveis pelo futuro não só do nosso país, mas de todo o mundo.  

Da mesma forma, àqueles que forem seguir carreiras públicas, peço que não se afastem da nossa OAB, enxerguem na OAB uma aliada. Hoje temos várias comissões aqui dentro, inclusive de advogados de órgãos públicos. Muitos juízes, promotores e delegados já sentaram aqui nessas cadeiras, ao lado de várias outras autoridades públicas, para discutir as mais diversas matérias e assuntos.

Enfim, ao começar a carreira como advogado, não tenham medo de questionar, não tenha medo de perguntar como se faz uma audiência, de que lado da mesa eu devo sentar, se chamo o juiz de excelência ou de doutor...dúvidas práticas que não se ensinam nos bancos acadêmicos. A nossa comissão do jovem advogado é a maior comissão dentro da OAB-RS, nós temos uma série de cursos em parceria com a Escola Superior da Advocacia, temos, também, grupos de estudos, qualquer dúvida me procurem, agora, depois do fim dessa solenidade ou nas redes sociais, estou à disposição para tirar qualquer dúvida.

Hoje a OAB é formada por uma maioria de jovens advogados e de estagiários. São quase quarenta mil jovens advogados e mais 15 mil estagiários com registro. A OAB, hoje, pertence a vocês que são jovens advogados, jovens questionadores.

Por isso cuidado, meus colegas, há perigo em todas as esquinas, MAS QUE ME PERDOE A ELIS REGINA eles ainda NÃO venceram e o sinal NÃO está fechado pra nós que somos jovens. O nosso país precisa de nós e a nossa OAB também. Conto com vocês!

Obrigado!

PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E A NR-12

Recentes notícias dão conta que o Ministério do Trabalho e Emprego intensificou a fiscalização em relação à NR 12. Parece que os acidentes e as doenças do trabalho serão o norte da fiscalização dos Órgãos de Fiscalização do Governo. Já há convênios entre o judiciário e o INSS para que quando haja condenação de alguma empresa em processo trabalhista, em que é reconhecido o nexo de causalidade entre a doença diagnosticada e o trabalho exercido, que sejam noticiadas ao Órgão Previdenciário, para fins de ingresso de ações regressivas. Essa medida visa ressarcir os cofres públicos com os gastos com auxílio-doença (B31) e com auxílio-doença-acidentário (B91).

Pois bem, a “bola da vez” é a NR 12, a norma regulamentadora em discussão dispõe sobre a segurança e a saúde do trabalhador no ambiente de trabalho.  Ela é regida pela máxima da “falha segura”, ou seja, prevê o texto da legislação que mesmo que haja uma falha em uma máquina, ou uma falha humana, deve haver segurança para que não ocorra nenhum dano à integridade física do trabalhador.

Entre as diversas exigências do Órgão Fiscalizador estão os controles de manutenção das máquinas, fluxo de trabalho por meio de documentação assinada pelo empregado, promoção de cursos periódicos aos empregados sobre a utilização das máquinas e a adoção de dispositivos de segurança adicionais nos equipamentos.

O melhor caminho para as empresas do setor industrial é promover o conhecimento e a conscientização dos trabalhadores. Fazer demonstrações do que pode ocorrer quando não observados os procedimentos de segurança exigidos. Vídeos e desenhos são explicativos são as melhores formas de se acessar com mais eficiência a consciência do trabalhador.

A NR – 12 possui uma série de regras genéricas, mas o intuito da regra é bem específico, evitar que acidentes com danos físicos ocorram. A liberação de espaços para a circulação, a atualização do PCMSO e do PPRA são essenciais para que se possa acompanhar quais os setores e procedimentos que devem ser aprimorados dentro do fluxo de trabalho. A norma ainda dispõe sobre a organização física das ferramentas e equipamentos.

Essas medidas fazem parte das diretrizes do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os demais órgãos fiscalizadores e a Norma Regulamentadora nº 12 está no centro da campanha, por tratar de de normas, que muitas vezes parecem simples, mas que podem evitar uma dano muito mais complexo à empresa, ao trabalhador e a sociedade como um todo.

http://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/inicio

Do direito à desconexão ao dano existencial no teletrabalho. O excesso de horas extras destinadas ao trabalho.

Para a elaboração deste texto tomei por base o trabalho do advogado, em especial neste atual cenário de mudança de paradigmas, qual seja, o momento de implantação do processo eletrônico. 

A implementação, em larga escala, do Processo Judicial Eletrônico no ano de 2013, trouxe uma série de questionamentos e quebras de paradigmas em relação ao trabalhador que deverá, obrigatoriamente, se adaptar ao sistema.

O CNJ, instituidor do projeto, "vendeu" aos advogados, ao judiciário e a todos aqueles instrumentalizadores do processo, como um benefício, um avanço ou algo que iria facilitar a vida de todos, e inclusive, (motivo que achei mais plausível) irá diminuir a circulação de papel e será mais ecologicamente correto.

Pois bem, essa propaganda para a “venda” do processo eletrônico deve ser analisada sobre alguns parâmetros específicos, nos âmbitos social, psicológico e da saúde do próprio trabalhador e de sua família, que passo a abordar a seguir.

Primeiramente, abordo a relação do processo eletrônico posta de encontro a limitação da jornada de trabalho. A propaganda do CNJ inclui o benefício de se peticionar e consultar o processo a qualquer hora e local, bastando para isso acesso a internet, assinatura digital, e alguns softwares cedidos de forma gratuita.

Diante deste cenário, já podemos enxergar advogados trabalhando após às 18h, de madrugada, em finais de semana, enfim, em “qualquer hora e em qualquer lugar”.

Ocorre que, quando se analisa o profissional autônomo, chega-se a conclusão de que este poderá administrar mais o seu tempo, os seus prazos e terá mais liberdade para fazer o que bem entender do seu tempo de sobra. Ledo engano, o profissional autônomo, apesar de ter seu custo reduzido com cópias e impressões, irá trabalhar cada vez mais, pois além de ter que ficar em horário comercial a disposição dos clientes, ainda poderá, e irá fazer, protocolos em dias e horários que antes não eram permitidos. Ou seja, antes as 18h não havia mais nada a ser feito, pois não poderia mais se protocolar nada e o expediente do escritório já tinha terminado. Com a nova tecnologia, cada vez irá se trabalhar mais para se ganhar a mesma quantidade de dinheiro para ter uma “vida digna”.

Agora, pense no advogado que é contratado de um escritório de advocacia, que eu estimo sejam em torno de 70% dos advogados do país, o advogado que antes tinha que terminar todos os seus prazos fatais (do dia) até as 15 horas, para que algum estagiário, ou advogado mesmo, pudesse levar as petições para serem protocoladas nas varas ou tribunais, agora pode trabalhar tranquilamente até às 23h59min59seg, pois é esse o limite para se protocolizar um prazo do dia, ou seja, será que esse advogado “empregado” teve uma vantagem com a implementação do PJe? Ou será que por ter mais tempo para ser feito o protocolo ele poderá produzir mais, já que o protocolo não fecha mais? Essa é a dúvida que tenho, iremos trabalhar menos ou mais?

E a jornada de trabalho, como fica? A ideia de flexibilização da jornada ainda causa certo furor na justiça do trabalho, pois, acredita-se que o trabalhador será ferido no seu direito à desconexão, direito este que já é bastante discutido entre os doutrinadores e já vem ganhando espaço no judiciário trabalhista.

A ideia de desconexão é a mesma de tempos passados, tentar "libertar" os trabalhadores pra que possam desligar-se de suas atividades laborais, e ter direito ao ócio[1], ao lazer e, por consequência, à saúde mental.

A linha de pensamento segue no sentido de que a atividade laboral não pode retirar a essencialidade do trabalhador, que é de ser um ser humano social, para se tornar, apenas, uma força de trabalho ou uma máquina humana que não precisa de descanso, nem lazer.

 A nossa Constituição Federal, conhecida como cidadã, assegurou vários direitos sociais aos brasileiros, como o direito ao lazer e à saúde, e são exatamente estes direitos que podem ser violados com a conexão integral às atividades laborais, sem qualquer controle de jornada, ou limitação na desta.

Antigamente, nos primórdios do direito do trabalho, não havia legalmente a estipulação da jornada máxima de trabalho, os empregados trabalhavam em fábricas ou fazendas sob os olhos de seus empregadores, totalmente subordinados. Ao final do dia, porém, iam para casa e desfrutavam de suas famílias, bem como da vizinhança e amigos, enfim, possuíam uma vida social regrada, apesar da ausência de proteção legal.

Com a implantação efetiva do capitalismo e da industrialização das grandes cidades, as jornadas de trabalho foram ficando cada vez mais extensas, tornando a vida do trabalhador totalmente ligada ao seu trabalho, se adoecia, era descartado e colocada outra “peça” em seu lugar[2].

Ocorreu, naquela época, que com as extensas jornadas, os empresários começaram a se dar conta que não tinham mais consumidores, ou seja, os trabalhadores eram os próprios consumidores dos produtos que produziam, se eles estavam produzindo muito tempo, não teriam tempo para consumir. Essa constatação, somada à indignação dos trabalhadores, fez com que os empresários diminuíssem o tempo de trabalho para que o sistema capitalista pudesse funcionar. Sem consumidores, não há porque produzir tanto.

 Atualmente estamos vivendo um sistema parecido, nas suas devidas proporções, ao que já ocorreu no passado, pois “... a história é cíclica, e tudo o que aconteceu acontecerá outra vez, até ao mais pequeno pormenor.”[3] como diria Nietzsche em sua teoria do Eterno Retorno[4].

Os meio telemáticos aplicados às relações de trabalho podem trazer uma série de benefícios para as pessoas que as usam: como encurtamento de distância, eficiência em relação ao tempo das tarefas a serem executadas, alto fluxo e troca de dados, respostas imediatas a dúvidas e a procedimentos (que antigamente levavam um tempo razoável para serem resolvidas). Podemos citar como exemplo dessa revolução, o envio de cartas e a longa espera pela resposta das mesmas.

O problema principal é que esse aceleramento de procedimentos acarreta, ao ser humano, uma série de obrigações que antes não existiam, como por exemplo, ter que responder imediatamente um e-mail ao ser recebido, pois a pessoa “do outro lado” da conexão está esperando a resposta ansiosamente.

É atividade corriqueira em escritórios de advocacia, e talvez em outra série de escritórios não-jurídicos, o envio e o recebimento de inúmeras mensagens eletrônicas. Seguidamente ocorre das mensagens eletrônicas “e-mails” não serem respondidos de imediato, e o emissor da mensagem eletrônica ligar, através de um aparelho telefônico, para a pessoa destinatária pra avisar ou cobrar que enviou a mensagem e que a mesma ainda não foi respondida.

Essa ansiedade pela informação e o fácil acesso de conteúdo disponível na rede mundial, remete a um problema que cada vez se verifica mais comum, o excesso de conexão com o trabalho. Responder mensagem de trabalho em finais de semana, após a jornada “física”, levar trabalho para casa, enviar prazos em períodos que se não houvesse a tecnologia não poderiam ser mandados, enfim, uma série de meio que são oferecidos como benefícios. Assim, fica a pergunta: A tecnologia está a nosso favor, ou contra nós?

 Exemplo recente desta desconexão, foi de uma notícia veiculada no sitio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, (já comentada no post anterior) a mesma foi divulgada como se fosse um avanço na implementação do PJe. A notícia tratava do ajuizamento da primeira inicial no processo eletrônico à 0h05min do dia 23/09/2013 na Vara do Trabalho de Porto Alegre[5].

Diante desta notícia surge a pergunta: Como não é possível o jus postulandi (ingressar com a ação sem advogado) no processo eletrônico, certamente um advogado estaria trabalhando a essa hora para enviar uma petição inicial, caso não tivesse essa possiblidade de envio após às 18h, se não existisse o tão eficiente e polêmico PJe, o que estaria fazendo esse trabalhador?

A ideia é que, como o advento do processo eletrônico, não haverá mais jornada de trabalho fixa, e em breve não haverá mais “horário comercial” tendo em vista as diversas tecnologias que estão sendo inventadas pelo capitalismo voraz.

Precisamos consumir claro, como faremos? Tudo pela internet! E os amigos, os relacionamentos, como ficarão? Redes sociais! Webcans! Parece exagero pensarmos assim, mas não estamos muito longe das relações, tanto trabalhistas como sociais, puramente digitais.

Esse excesso de tecnologia e de afastamento entre os seres humanos faz com que cada vez, trabalhemos mais intelectualmente e menos fisicamente, podendo acarretar problemas “não visíveis” de saúde.

Antigamente era fácil verificar quando o trabalhador estava com alguma doença relacionada ao trabalho, bastava um exame clínico, uma radiografia, e lá estava a lesão física, (coluna, tendões, músculos...) mas e agora? Com o trabalho manual sendo substituído pelo intelectual, como saber se a ineficiência está ligada ao trabalho pura e simplesmente ou se é por outro motivo? Verifica-se que o problema é muito mais difícil de ser diagnosticado, pois está relacionado à mente humana.

Dados da OMS informam que a depressão, em 2030, será a doença mais comum do mundo.[6], ultrapassando casos de câncer e de doenças cardíacas. 

Se o trabalhador está em casa, longe dos tradicionais modelos fordistas industriais, como irá o empregador, ou algum órgão de fiscalização, verificar se o empregado está sofrendo de alguma doença? Como o trabalhador irá “faltar” ou não se conectar ao trabalho algum dia? Poderá estar trabalhando em horário noturno, doente, em ambiente insalubre, em jornadas dilatadas, e não se poderá verificar essas condições, simplesmente por não saber onde esse trabalhador está.

Com o desmembramento dos escritórios ou das empresas (modelo toyotista) ou de uma jornada mista (jornada normal no estabelecimento físico e outra jornada em casa, ou onde estiver conectado) a tendência é de que o empregado/trabalhador irá ter a sua jornada de trabalho dilatada, ou seja, irá trabalhar mais, ficará mais tempo conectado ao trabalho, ou quiça, não terá mais jornada de trabalho, pois estará totalmente conectado ao seu empregador e a seu ofício.

Talvez somente vá se desconectar ao gozar férias, isso se não ficar conectado a internet ou possuir um Smartphone dotado de todas as tecnologias que não o deixarão “desinformado”. A possibilidade de este trabalhador receber todas as formas possíveis da informação e dos meios de comunicação da era moderna, não o deixará desconectado.

Atualmente, na doutrina mais moderna, muito se tem falado sobre o direito fundamental a desconexão, que nada mais é do que um direito constitucional à saúde (física e mental) e ao lazer, sendo totalmente interligada a limitação efetiva da jornada de trabalho.[7]

Jorge Luiz Souto Maior [7], em sua obra, entende que a não limitação de jornada é inconstitucional e cita o caso do artigo 62, I da CLT, como o principal vilão.

Nesse sentido, inclusive, houve aprovação do Enunciado 17 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, com o seguinte teor:

17. LIMITAÇÃO DA JORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. A proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, consagrada nos incisos XIII e XV do art. 7o da Constituição da República, confere, respectivamente, a todos os trabalhadores, indistintamente, os direitos ao repouso semanal remunerado e à limitação da jornada de trabalho, tendo-se por inconstitucional o art. 62 da CLT.

Verifica-se que o teor do enunciado é bem claro ao afirmar a proteção jurídica ao limite da jornada de trabalho, não podendo existir norma que não obedeça esta regra.

Esta limitação não é uma invenção, ela tem amparo em estudos e lutas dos trabalhadores pelos três “oitos” (oito horas de trabalho, oito horas de ócio/lazer e oito horas de descanso/sono).

Em relação ao trabalho a distância citado, principalmente em relação ao processo eletrônico “24 horas”, essa limitação se torna “flexibilizada”, ou seja, o trabalhador, em tese, não pode escolher onde irá executar suas atividades, ele simplesmente obedecerá às ordens de seu empregador. Para este é muito mais vantajoso que o seu empregado permaneça fora de um ambiente tradicional de trabalho, pois poderá trabalhar além da jornada mínima e não precisará remunera-lo por isto, pois estará amparado pelo citado artigo 62, I da CLT.

Essa situação é muito bem colocada em um Artigo chamado "Horas Extras em Trabalho Externo" escrito pelo Juiz do Trabalho da 4ª Região, Carlos Alberto May[8], onde o autor menciona que se o não controle da jornada for benéfico apenas ao empregador, a sistemática está equivocada, é a chamada “omissão conveniente”, onde a empresa se beneficia do sistema, pois torna conveniente alegar que não era possível controlar o horário de trabalho do empregado, obtendo com isso, vantagem financeira em não ter a obrigação de pagar a contraprestação pelo excesso de jornada.

Essa alegada ausência total de controle de jornada é praticamente inadmissível nos dias de hoje, onde se pode localizar qualquer pessoa, por G.P.S., telefone celular, rastreadores, registros de pontos de venda, entre outros.

A ausência de controle de jornada, pela alegação de que o empregado está trabalhando fora “dos olhos do empregador”, por óbvio que irá ter como consequência o extrapolamento da jornada legal. Esse excesso de ligação com atividade laboral, está totalmente ligado ao excesso de horas trabalhadas que por si só já causa uma série de transtornos ao trabalhador, tanto em relação a evolução profissional como na vida social. Esta situação na qual o trabalhador está sendo submetido já vem sendo tema de debate na doutrina e inclusive o poder judiciário está solidário com esse panorama atual. Vejamos recente decisão do TRT da 4ª Região em relação ao tema:

DANO EXISTENCIAL. Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar. Prática reiterada da reclamada em relação aos seus empregados que deve ser coibida por lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Data: 18/04/2013 Redator: RAUL ZORATTO SANVICENTE processo 0001133-16.2011.5.04.0015. in www.trt4.jus.br

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade; ou que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

Essas lesões comprometem a liberdade de escolha e frustam o prejeto de vida que a pessoa elaborou pra a sua realização como ser humano. Julio César Bebber[9] optou por qualificar esse dano com o epíteto já transcrito justamente porque o impacto por ele gerado “provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital”.

A quebra de expectativas do trabalhador em relação a sua carreira, pela falta de tempo, compromete e muito o seu avanço profissional, o seu networking e a sua existência como ser humano na sociedade. A Legislação que temos está obsoleta, não há qualquer regulamentação para o que estamos prestes a vivenciar.

O trabalhador não está protegido diante dos avanços da tecnologia, a CLT, apesar de ter sofrido algumas modificações é de 1943 e a Constituição Federal, no último dia 5 de outubro completou 25 anos.

Assim, como já dito, apesar de terem sofridos alguns ajustes ao longo do tempo, as normas citadas foram formuladas quando, ainda havia muito trabalho manual e pouco intelectual, agora, passado todo esse tempo, caberá ao legislador, ou ao poder judiciário, enfrentar esses conflitos com base nas fontes possíveis de direito existentes.

Por fim, retornando ao exemplo do Processo Eletrônico e do trabalho do advogado, a ideia que está sendo vendida a estes, em especial, sobre a possibilidade de trabalho 24 horas por dia, nos sete dias da semana, parece ser totalmente infundada e está na contramão da ideia de qualidade de vida do trabalhador.

Com a mudança dos parâmetros conservadores das instituições, onde o trabalhador ficava 8 horas dentro da fábrica e na saída se desligava totalmente de seus afazeres laborais, está sendo ultrapassada pela ideia de flexibilização da jornada de trabalho. A pergunta que fica é se as tecnologias estão vindo a favor, ou contra o trabalhador? Ou seria mais uma forma de fomentar o capitalismo e fazer com que o ser humano produza mais riqueza, sem qualquer limitação? Acredita-se, infelizmente, que a segunda resposta é a mais viável.

Referências:

 [1] LAFARGE, Paul. O direito a preguiça. eBooksBrasil.com. Rocketedition. 1999.Ed. Claridade.

[2]  CHAPLIN, Charles. Filme Tempos Modernos. “Modern Times”. Kino Internation Corporation. 1930.

[3] KENNY, Anthony História Concisa da Filosofia Ocidental. 1998 Título original:A Brief History of Western Philosophy - Tradução: Desidério Murcho, Fernando Martinho, Maria José Figuei-redo, Pedro Santos e Rui Cabral. Ed. Temas & Debates.

[4] YALOM, Irvin D.. Quando Nietzsche chorou. 2009. Ed Agir.

[5] http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?cod=779062&action=2&destaque=false&filtros=

[6]http://www.estadao.com.br/noticias/geral,oms-depressao-sera-doenca-mais-comum-do-mundo-em-2030,428526,0.htm

[7] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Do Direito à Desconexão do Trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Campinas, n.23, 2003.

Disponível em : http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev23Art17.pdf Acessado em 01/10/2013.

[8] MAY, Carlos Alberto. 
http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/comunicacao/noticia/info/NoticiaWindow?action=2&destaque=false&cod=577381 

Acessado em: 01/10/2013.

[9] BEBBER, Júlio César. Danos extrapatrimoniais (estético, biológico e existencial) – breves considerações. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 1, p. 26-29, jan. 2009.